1 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

1.1 Da empresa PANORAMA MÓVEIS ONLINE LTDA ME, CNPJ 20.014.303/0001-70, nome fantasia PANORAMA MÓVEIS, sede localizada na Rua 25 de julho, nº 111 – 2 piso sala 112 – Centro/Ibirama – SC, neste denominado de Panorama Móveis, e, de outro lado, o cliente identificado no cadastro da Área do cliente, denominado de Cliente.

2 – ACEITE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PELO CLIENTE

2.1 Após a finalização da compra pelo Cliente, ou seja, após clicar em "Finalizar compra" no carrinho de compras, o cliente aceita todas as condições estipuladas neste contrato.

3 – CONFIDENCIALIDADE

3.1 É de responsabilidade da Panorama Móveis a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra.

4 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC)

4.1 A Panorama Móveis dispõe deste serviço para auxiliar o Cliente em dúvidas ou reclamações referente a seus pedidos no site. Deve-se sempre considerar o horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 8:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00.

4.2 O SAC também pode ser utilizado para abrir protocolos sobre garantias, ou assistências.

4.3 Através do SAC as garantias e assistências podem ser consultadas com os nossos atendentes, através do número de protocolo.

4.4 É dever do cliente anotar o protocolo, sempre que fizer alguma reclamação no SAC.

4.5 O SAC poderá ser acionado por meio de chat ou por e-mail.

4.6 O Prazo para resposta de emails é de até 3 dias úteis.

4.7 O Canal oficial de atendimento da Panorama Móveis é o email sac@panoramamoveis.com.br

5 – ENTREGAS

5.1 O prazo para entrega dos produtos será informado durante a compra, no carrinho de compras, no campo "Frete”, sempre contabilizado em dias úteis. As entregas dos produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e 13:30 às 18:00.

5.2 A conferência das dimensões do produto é de responsabilidade do Cliente, que deverá conferir se as mesmas estão dentro dos limites dos elevadores, portas e corredores do local da entrega.

5.3 Não será realizada a montagem ou desmontagem do produto, transporte por escada, elevador, janela, ou içamento das entregas.

5.4 É indispensável que no endereço de entrega haja uma pessoa autorizada pelo cliente, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber as mercadorias e assinar o protocolo de entrega.

5.5 Caso o Cliente queira alterar o endereço de entrega, o mesmo deve ser feito no site, e comunicado ao SAC, em no máximo 7 dias após a finalização do pedido. Em casos que a nota fiscal do produto já tiver sido emitida, não serão feitas alterações de endereço de entrega.

5.6 A entrega é realizada por empresa terceirizada (transportadora), ficando o consumidor ciente desta terceirização, bem como a autorizando.

5.7 A Panorama Móveis não autoriza a transportadora a:

- Entrar no domicílio;

- Realizar montagem, instalação ou manutenção dos produtos;

- Realizar entrega em endereço diferente do que consta na Nota fiscal;

- Violar a embalagem do produto;

- Realizar a entrega a terceiros, sem identificação ou menores de idade.

5.8 A transportadora não faz entregas na ilha de Fernando de Noronha ou ilha de Paquetá, qualquer pedido com esse endereço será cancelado.

5.9 Se necessária a alteração do prazo de entrega conforme item 5.1 acima, o cliente poderá optar por cancelar a compra, com a devolução de todos os valores pagos; ou o aceite do novo prazo previsto.

5.10 A Panorama Móveis não se responsabiliza por qualquer obrigações assumidas pelo cliente com terceiros, tais como, mas não se limitando a:reformas; inauguração de estabelecimentos; agendamento de serviços de montagem, etc.

5.11 A Panorama Móveis garante a entrega somente em endereços que possuam acesso rodoviário seguro e sem restrições.

5.11.1 Em endereços que não possuem acesso rodoviário seguro e irrestrito, a Panorama Móveis poderá, a seu exclusivo critério:

a) Restringir a realização de compras

b) Permitir a compra com a ressalva de que a entrega será realizada mediante retirada do produto pelo cliente, em local indicado pela Panorama Móveis.

5.12 É de responsabilidade do cliente a informação do endereço de entrega e da(s) pessoa(s) presente(s) no local. A Panorama Móveis enviará o(s) produto(s) ao local indicado e realizará a entrega com a pessoa que estiver presente, independente de se identificar como a pessoa que efetivamente realizou o pedido. Se o cliente deseja que o produto não seja recebido por terceiro(s) (ex.: recepcionista, parente, porteiro(a) de prédio,  etc.), deve orientar este(s) ou qualquer pessoa que costumeiramente esteja no local indicado a não receber o(s) produto(s) em seu lugar.

5.13 É obrigação do cliente no recebimento das mercadorias ABRIR TODAS AS EMBALAGENS e verificar se os produtos recebidos estão intactos sem vicios aparentes e se os mesmos correspondem ao modelo e quantidade adquiridos no momento da compra.

5.14 Caso o cliente conste qualquer divergência em relação ao item 5.13 o mesmo deve RECUSAR A ENTREGA, registrando o motivo da recusa na nota fiscal, e entrar em contato imediatamente com o SAC da Panorama Móveis através da área do cliente.

5.15 A Panorama Móveis não trabalha com entregas agendadas. As mesmas são realizadas através de rota pela transportadora, para casos de entregas agendadas, será cobrada uma taxa extra de acordo com o valor cobrado pela transportadora.

5.16 As entregas realizadas pela Panorama Móveis são feitas exclusivamente no térreo do endereço indicado, observando as seguintes condições:

- Em prédios residenciais ou comerciais: a entrega será efetuada na portaria ou no hall de entrada, não sendo realizada a subida de mercadorias por escadas, elevadores ou qualquer outro meio.

- Em residências: a entrega será realizada na calçada ou no portão da casa, sendo de responsabilidade do Cliente o transporte da mercadoria para o interior do imóvel.

5.16.1 Não está incluído no serviço de entrega qualquer deslocamento interno no imóvel, transporte até pavimentos superiores, ou manuseio especial da carga.

5.17 Em casos em que o endereço indicado pelo Cliente seja classificado pela transportadora como área de acesso restrito, seja por motivo de distância excessiva de centros urbanos (ex.: localidades rurais e interiores afastados), restrições de trânsito (ex.: comunidades, favelas ou regiões com bloqueios a veículos de carga), ou questões de segurança, a transportadora informará a Panorama Móveis sobre a impossibilidade de realizar a entrega no local indicado.

5.17.1 Nessa situação, a Panorama Móveis entrará em contato com o Cliente para informar a ocorrência e oferecer a seguinte solução:

(a) O Cliente poderá realizar a retirada da mercadoria diretamente no centro de distribuição da transportadora, cujo endereço e horários de atendimento serão previamente informados.

(b) Caso o Cliente não queira ou não possa realizar a retirada, o pedido será cancelado e todos os valores pagos, incluindo o frete, serão integralmente devolvidos, conforme os prazos já previstos neste contrato.

5.17.2 Na hipótese de o Cliente optar pela retirada na transportadora, o valor pago a título de frete não sofrerá qualquer abatimento, desconto ou devolução, tendo em vista que o serviço de transporte foi integralmente prestado até o ponto mais próximo permitido pela transportadora, de acordo com as limitações operacionais e de segurança da rota.

5.17.3 A classificação de “área com restrição de entrega” e a definição do ponto de retirada são de responsabilidade exclusiva da transportadora, com base em critérios técnicos e operacionais próprios.

6 – PAGAMENTOS

6.1 Compras à vista:

- Cartão de crédito.

- PIX.

6.2 Compras parceladas:

- Cartão de crédito.

6.3 Para pagamentos com cartão de crédito, o mesmo ficará sujeito a aprovação da administradora do cartão. A Panorama Móveis poderá eventualmente confirmar as informações contidas no cadastro por e-mail ou telefone.

6.4 A Panorama Móveis, por seu próprio critério, se reserva o direito de não aprovar a compra, quando então informará o Cliente por e-mail, da não aprovação da compra, sem que tal fato gere qualquer direito ao Cliente.

6.5 Caso o cliente recuse a confirmação de dados conforme o item 6.3 (envio de foto ao lado de documento com foto) a Panorama Móveis poderá a seu critério cancelar a compra por suspeita de fraude.

7 – PRAZOS

7.1 Para compras pagas no cartão de crédito o prazo de entrega só começa a contar após a confirmação dos dados e do pagamento com operadora do cartão. A confirmação é realizada em até 24 horas úteis (3 dias). Em casos de divergências cadastrais a Panorama Móveis entrará em contato com o Cliente através de e-mail ou telefone.

7.2 Pagamentos por boleto bancário podem ser aprovados em até 3 dias úteis.

7.3 O Cliente desde já aceita uma margem de atraso não superior a 20 dias úteis, sendo que, nesta referida margem, o Cliente não terá direito a qualquer tipo de contraprestação ou indenização da Panorama Móveis.

7.4 O prazo de entrega só começa a contar depois que for enviado ao Cliente um e-mail de confirmação do pagamento.

8 – DIREITO DE ARREPENDIMENTO

8.1 De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da mercadoria.

8.2 Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deverá obrigatoriamente entrar em contato com a Panorama Móveis através do SAC, preferencialmente por e-mail, para que haja o registro formal da solicitação. Caso o contato inicial seja feito por telefone, o Cliente deverá, ainda assim, formalizar o pedido por e-mail.

8.3 Para que o cancelamento seja aceito, o produto deverá obrigatoriamente atender às seguintes condições:

- Estar intacto, sem sinais de uso, montagem ou avarias;

- Estar totalmente desmontado e embalagem compativel;

- Estar na embalagem original, com todos os acessórios, volumes, manuais e a primeira via da nota fiscal.

8.3.1 A Panorama Móveis não se responsabiliza por quaisquer custos relacionados à desmontagem do produto, caso o Cliente tenha realizado montagem prévia. O Cliente deverá providenciar a desmontagem por sua conta e risco antes da coleta.

8.3.2 Caso o Cliente se recuse a realizar a desmontagem do produto para viabilizar a devolução, a Panorama Móveis se reserva o direito de recusar o cancelamento da compra, considerando que o cumprimento dessa condição é requisito essencial para o exercício do direito de arrependimento previsto neste contrato e na legislação vigente.

8.4 A coleta será realizada no mesmo endereço de entrega informado no momento da compra. Todas as despesas de frete para devolução, nos casos de arrependimento, serão custeadas pela Panorama Móveis.

8.5 Após o retorno da mercadoria ao Centro de Distribuição da Panorama Móveis, o produto passará por uma análise de conferência para verificar o cumprimento das condições descritas no item 8.3.

8.6 Caso as condições não sejam atendidas, a devolução financeira será cancelada e o produto será devolvido ao Cliente, no mesmo endereço da entrega.

8.7 Cumpridas todas as condições para o cancelamento, a devolução dos valores pagos será realizada em até 9 (nove) dias úteis, contados a partir da data de aprovação final da análise de conferência do produto.

8.8 A restituição seguirá a mesma forma de pagamento escolhida no momento da compra:

- Para cartões de crédito, será solicitado o estorno junto à administradora, podendo o valor ser creditado em até duas faturas subsequentes, conforme as regras da operadora.

- Para pagamentos por PIX, a devolução será feita via PIX  em conta de titularidade do Cliente.

8.9 O prazo para devolução dos valores pagos em casos de cancelamento será de até 9 (nove) dias úteis, contados a partir da data de confirmação efetiva do cancelamento logístico do pedido, o que pode ocorrer de duas formas:

- Para pedidos já despachados e em transporte: o prazo só começará após a confirmação formal do retorno da mercadoria ao Centro de Distribuição da Panorama Móveis, seja por recusa no ato da entrega ou por informação oficial da transportadora de que a mercadoria foi barrada e está em processo de devolução.

- Para pedidos ainda não despachados (sem transporte): o prazo contará a partir da confirmação interna da Panorama Móveis de que o processo de cancelamento foi concluído e o pedido efetivamente cancelado no sistema.

8.9.1 O Cliente reconhece e aceita que a contagem do prazo de devolução financeira somente se inicia após essas confirmações, considerando os trâmites logísticos e operacionais necessários.

8.10 Se o Cliente se recusar a devolver o produto ou a atender às condições necessárias para o cancelamento (incluindo a desmontagem quando aplicável), o pedido de arrependimento será considerado anulado, sendo cancelados todos os procedimentos de coleta e restituição de valores.

8.11 As retiradas de produtos seguirão o mesmo modelo logístico das entregas: não é possível o agendamento de horário específico. Caso o Cliente deseje retirada em horário pré-agendado, será cobrada uma taxa extra conforme o valor estipulado pela transportadora.

9 – MONTAGEM

9.1 A Panorama Móveis não monta móveis, apenas vende. O Cliente concorda que a montagem/desmontagem ou a contratação de um profissional especializado em montagem/desmontagem fica exclusivamente por responsabilidade do Cliente.

10 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA

10.1 Em casos de recebimento de produto com avarias ou com peças faltantes, o Cliente deverá comunicar a Panorama Móveis informando as peças necessárias de acordo com o manual de montagem. É obrigatório também o envio de fotos das peças avariadas ou faltantes, além de uma descrição detalhada do problema.

10.2 A Panorama Móveis poderá solicitar ao Cliente, sempre que necessário, informações adicionais para análise da solicitação, tais como (mas não se limitando a):

(a) Identificação da peça com defeito (conforme nomenclatura do manual);

(b) Quantidade da peça afetada;

(c) Fotos claras da peça com defeito ou ausência;

(d) Fotos das etiquetas dos volumes recebidos;

(e) Fotos da embalagem do produto.

10.3 O prazo para solução de casos de assistência técnica, contados a partir do envio de todas as informações solicitadas e do número de protocolo gerado, é de 30 (trinta) dias corridos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

10.4 Caso o problema não seja solucionado dentro deste prazo, o Cliente terá direito de optar entre:

(a) A substituição do produto por outro da mesma espécie e características; ou

(b) A restituição integral da quantia paga.

10.5 A Panorama Móveis não se responsabiliza por danos ou avarias decorrentes de mau uso, montagem inadequada ou montagem realizada por terceiros não autorizados.

10.6 No caso de eletrodomésticos, o atendimento de assistência técnica poderá ser direcionado diretamente ao suporte autorizado do fabricante, seguindo a política de garantia do próprio fabricante.

10.7 A assistência técnica não cobre os seguintes casos:

(a) Danos aparentes que não tenham sido registrados no ato do recebimento da mercadoria (ressalva no canhoto da transportadora);

(b) Defeitos informados após o prazo de 7 (sete) dias corridos do recebimento;

(c) Defeitos decorrentes de montagem ou instalação realizadas por terceiros;

(d) Danos causados por armazenamento inadequado ou em desacordo com o manual do produto (ex.: armazenagem em pé, sob peso excessivo, etc.);

(e) Danos causados por caso fortuito ou força maior (ex.: quedas, incêndios, alagamentos, etc.);

(f) Defeitos provocados por terceiros ou pelo próprio Cliente;

(g) Danos decorrentes de mau uso ou desgaste natural do produto;

(h) Danos causados por exposição a umidade.

10.8 O Cliente poderá abrir a solicitação de assistência técnica de forma prática e rápida através do site oficial da Panorama Móveis, no endereço:

https://www.panoramamoveis.com.br/assistencia

11 – GARANTIAS

11.1 Para defeitos constatados após a montagem ou durante o uso, o Cliente deverá verificar os termos e condições de garantia fornecidos pelo fabricante, os quais acompanham o produto.

11.2 Nos casos em que o fabricante não especificar prazo de garantia, será aplicado o prazo legal previsto no Código de Defesa do Consumidor, que é de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da mercadoria.

11.3 Após o término do prazo legal de 90 dias, ou após o prazo de garantia informado pelo fabricante (quando houver), qualquer solicitação de garantia será automaticamente recusada pela Panorama Móveis, independente do tipo de defeito alegado.

11.4 Conforme descrito na cláusula 11.1, a responsabilidade pela garantia após o prazo de 7 (sete) dias do recebimento do produto passa a ser exclusivamente do fabricante, sendo necessário que o Cliente entre em contato direto com o fabricante para acionar a garantia.

12 – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES

12.1 A Panorama Móveis anuncia seus produtos em diversos canais parceiros, incluindo, mas não se limitando a: Google, Magazine Luiza, Shopee, MadeiraMadeira, MuccaShop, Facebook, entre outros.

12.2 Em função disso, podem ocorrer divergências de preços, imagens, descrições de produtos, prazos de entrega ou valores de frete entre o site oficial da Panorama Móveis e os sites dos parceiros comerciais.

12.3 A Panorama Móveis não se responsabiliza por informações incorretas, divergentes ou desatualizadas exibidas em sites de terceiros, uma vez que não possui controle ou gerenciamento sobre o conteúdo divulgado por esses parceiros.

12.4 Para todos os efeitos legais, a única informação válida e oficial sobre preços, prazos, características dos produtos e condições de venda é aquela disponível no site oficial da Panorama Móveis, na página do produto no momento da compra.

13 - TAGS DE PRODUTOS

13.1 Produtos com a TAG de FRETE GRÁTIS * indicam que o item possui regiões de frete grátis, não sendo frete grátis para todo o Brasil. O Frete grátis deve ser consultado no checkout simulando o valor do frete após o prenchimento do CEP de destino do cliente. Caso o frete seja grátis irá aparecerá a menssagem de Frete Grátis. Caso não seja, informará o valor cobrado no frete para o SEU CEP.

13.2 A tag “ENVIO IMEDIATO” indica que o produto pode estar disponível para despacho em prazo reduzido, exclusivamente para algumas regiões do país, e não significa entrega imediata. O prazo de entrega final deve ser simulado pelo Cliente no checkout, mediante a inserção do CEP de destino, onde serão exibidos tanto o valor do frete quanto o prazo total de entrega.*

13.2.1 Para efeitos deste contrato, considera-se “envio imediato” os produtos cujo prazo de despacho (saída do Centro de Distribuição) seja de 1 (um) a 7 (sete) dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento. Esse prazo é considerado significativamente menor do que o prazo normal de produção junto aos fornecedores.

13.3 Os ícones de FRETE GRÁTIS* e ENVIO IMEDIATO* disponíveis tanto no desktop quanto no mobile sinalizam que o site poderá ofertar produtos com tais características para determinadas localidades do país, não sendo  válido para todo o Brasil. O prazo de entregas e o valor do frete deverá ser simulado inseriando o CEP de destino do cliente no checkout, onde o site irá demonstrar ambos os valores conforme o destino.

14 - OUTLET

14.1 Produtos vendidos como “Outlet” no site da Panorama Móveis, identificados com a tag *“Embalagem Avariada”**, são comercializados com preços extremamente reduzidos em comparação ao valor original. Estes produtos podem ou não apresentar pequenas avarias, sendo esta condição previamente informada ao Cliente.

14.2 Por se tratar de produtos com condição especial de venda, *não há cobertura de assistência técnica para itens de outlet com a tag “Embalagem Avariada”**.

14.3 Caso o produto adquirido nessa condição não esteja em condições mínimas de uso, a única alternativa oferecida ao Cliente será o cancelamento da compra e a devolução dos valores pagos, mediante devolução do produto para a Panorama Móveis.

14.4 A Panorama Móveis se reserva o direito de avaliar e determinar se o produto está ou não em condições de uso. Caso, após avaliação, o produto seja considerado inadequado para uso, a devolução será aceita e o reembolso processado.

14.5 Ao finalizar a compra de um produto com a tag *“Embalagem Avariada”**, o Cliente declara estar ciente e de acordo com todas as condições desta cláusula, incluindo a ausência de assistência técnica e o risco de pequenas avarias.

14.6 Além da modalidade de outlet para consumidores finais, a Panorama Móveis também possui o site específico www.outletdemoveis.com.br, destinado exclusivamente a vendas para revendedores.

14.7 No site www.outletdemoveis.com.br, o pedido mínimo de compra é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a condição de entrega é FOB (Free on Board), ou seja, o frete e a retirada são de responsabilidade exclusiva do comprador.

14.8 Após a finalização da compra no site de outlet para revenda, o Cliente deverá entrar em contato via WhatsApp com a equipe da Panorama Móveis para agendar a coleta da mercadoria, em dia e horário previamente definidos pela empresa.

15 – DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS – CONSUMO FINAL

15.1 Todas as vendas realizadas pela Panorama Móveis, inclusive aquelas destinadas a clientes pessoa jurídica (CNPJ), são feitas com a presunção de destinação exclusiva para uso próprio, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, e não para fins de revenda.

15.2 O Cliente, ao finalizar a compra, declara expressamente estar ciente e de acordo com essa condição, reconhecendo que a operação comercial está sendo realizada na qualidade de consumidor final, nos termos do art. 4º da LC 87/1996 (Lei Kandir) e demais legislações tributárias aplicáveis, inclusive para efeitos de incidência do DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS).

15.3 Caso o Cliente deseje realizar compra com finalidade de revenda, deverá, obrigatoriamente, formalizar essa condição previamente com a Panorama Móveis, mediante contrato específico e emissão de nota fiscal adequada ao regime tributário aplicável.

15.4 A Panorama Móveis não se responsabiliza por quaisquer penalidades fiscais ou tributárias decorrentes de uso indevido das mercadorias adquiridas originalmente sob regime tributário de consumo final, quando o cliente, por sua própria decisão, utilizar os produtos para revenda sem a devida comunicação prévia e sem a emissão de nota fiscal adequada para tal fim.

16 – RECUSA DE ENTREGA PELO CLIENTE

16.1 Em qualquer situação de recusa de entrega por parte do Cliente, seja por motivo de avaria, divergência de cor, modelo, quantidade ou qualquer outra razão, a Panorama Móveis seguirá, de forma obrigatória e sem exceções, com o cancelamento imediato do pedido e a devolução dos valores pagos, conforme os prazos e condições descritos neste contrato.

16.2 Não será realizada reentrega, substituição ou nova tentativa de envio no mesmo pedido original. Caso o Cliente deseje adquirir novamente o produto, deverá aguardar a conclusão da devolução financeira e, então, realizar uma nova compra, sujeita à disponibilidade de estoque e às condições comerciais vigentes no momento da nova aquisição.

16.3 A devolução financeira seguirá o método de pagamento utilizado na compra e respeitará os prazos estipulados na cláusula 8.9.

16.4 A recusa de entrega, independentemente do motivo, não gera direito a reserva de estoque nem prioridade futura na fila de expedição.

17 – POLÍTICAS ESPECÍFICAS PARA MARKETPLACES

17.1 As vendas realizadas através de plataformas de Marketplace (como Magazine Luiza, Shopee, MadeiraMadeira, Mercado Livre, entre outros) estão sujeitas também às regras e políticas operacionais de cada canal, incluindo políticas de prazos de entrega, cancelamentos automáticos, devoluções financeiras, entre outras.

17.2 Em casos onde o Marketplace, por sua própria política ou por descumprimento de prazo (ex.: atraso na entrega, extravio, ou SLA não cumprido), cancele unilateralmente o pedido e realize a devolução financeira ao Cliente, a Panorama Móveis reserva-se o direito de também cancelar o pedido internamente, não sendo obrigada a realizar qualquer reenvio de produto ou atendimento logístico adicional relacionado àquele pedido.

17.3 Nestes casos, se o Cliente desejar receber o produto, será necessário efetuar uma nova compra, sujeita às condições comerciais e de estoque vigentes no momento.

17.4 O Cliente declara-se ciente de que os prazos, políticas de cancelamento e de devolução financeira em compras via Marketplace são estabelecidos exclusivamente pela própria plataforma de venda, estando a Panorama Móveis obrigada a seguir as determinações operacionais desses canais.

18 – FORO

18.1 As partes de comum acordo elegem o Foro da Comarca de Ibirama-SC, para dirimirem qualquer porventura emergente dos termos deste instrumento. Assim, CLIENTE e PANORAMA MÓVEIS, cientes de todos os termos e condições aqui elencados, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, concordando expressamente com todas as suas cláusulas e condições, as quais passarão a reger, doravante, sua relação comercial.